PORTARIA SEHAB Nº 10, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026.

SIDNEY CRUZ, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO a Resolução nº 002/2023/OUCFL, que aprova a destinação de recursos da OPERAÇÃO URBANA CONSORCIADA FARIA LIMA para início das ações necessárias no âmbito da favela Jardim Panorama, contendo ajuizamento da ação de desapropriação de imóveis, construção de unidades habitacionais de interesse social para reassentamento das famílias e viabilização de urbanização no Jardim Panorama;

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 48 a 54 da Lei Municipal nº 16.050/14 – Plano Diretor Estratégico - que prevê a constituição de Conselhos Gestores compostos por representantes dos moradores, do Poder Executivo e da sociedade civil organizada, para participar da formulação e implementação das intervenções a serem realizadas na área de ZEIS;

CONSIDERANDO os artigos 51 e 52 do Decreto Municipal nº 63.728/24, que estabelecem diretrizes para a constituição dos Conselhos Gestores de ZEIS;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 56.021, DE 31 DE MARÇO DE 2015, que regulamenta a Lei nº 15.946/13, e dispõe sobre a obrigatoriedade de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) de mulheres na composição dos conselhos de controle social do Município;

CONSIDERANDO o disposto na Portaria nº 146/2016 – SEHAB, que estabelece as diretrizes para constituição dos Conselhos Gestores, bem como para a elaboração, aprovação e implementação dos Planos de Urbanização em áreas de ZEIS, em especial seu artigo 4º, que estabelece a possibilidade de constituição de Comissão Eleitoral para eleição dos representantes da sociedade civil para o Conselho Gestor de ZEIS.

CONSIDERANDO as informações e os elementos contidos no Processo Administrativo (SEI) nº 6014.2025/0002714-7 (que trata sobre a constituição do referido Conselho Gestor);

RESOLVE:

I – Constituir Conselho Gestor, da Zona Especial de Interesse Social - ZEIS 3, referente ao Jardim Panorama, situado no Distrito do Morumbi, Subprefeitura Butantã, localizado nessa Capital, São Paulo.

II – Designar para integrar o Conselho Gestor da ZEIS 3 Jardim Panorama, os seguintes representantes:

II.1) Pelo PODER PÚBLICO

Pela Secretaria Municipal de Habitação - SEHAB:

Titular: Vanessa Padiá de Souza – RF nº 750.400-4

Suplente: Jane Popozoglo Kowalsetskyj – RF nº 826.673.5

Pela Subprefeitura Butantã – SP

Titular: Sarah Cristine de Lima – RF nº 9507337

Suplente: Pedro Luiz Pizzarro – RF nº 891331

Pela Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social - SMADS

Titular: Maria de Fátima Araujo – RF nº 792.652.9

Suplente: Josilene Sousa do Rosario – RF nº 651.840.1

Pela Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Transporte - SMT

Titular: kamila Lorrayne Lorrayne Alves – RF nº 124.537-6

Suplente: Dawton Roberto Batista Gaia – REF CET: 001.452-4

II.2) Pela SOCIEDADE CIVIL:

Titulares:

Welton de Oliveira Silva - CPF: 032.***.***-**

Caroline Viana - CPF: 419.***.***-**

Eliana Silva Souza - CPF: 344.***.***-**

Rodrigo Oliveira Gomes - CPF: 363.***.***-**

Suplentes:

Erica Fernanda Gonzaga França - CPF: 373.***.***-**

Thamires Grazielle Matias de Andrade - CPF: 443.***.***-**

Dhiego Luiz Soares Apelle - CPF: 444.***.***-**

Maria Marjorie Magalhães Lima - CPF: 430.***.***-**

III – O Conselho Gestor ora constituído deverá elaborar e aprovar Regimento Interno, de acordo com a legislação vigente.

IV – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.