Portaria nº 029/SEGES/2023

PROCESSO SEI 6013.2023/0000578-0

Constitui comissão para processamento das propostas de doação e comodato no âmbito de Chamamento Público Geral, Chamamentos Públicos Específicos ou Manifestações de Interesse, nos termos do Decreto nº 58.102/2018.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Art. 1º Constituir comissão para processamento das propostas de doação e comodato no âmbito de Chamamento Público Geral, Chamamentos Públicos Específicos ou Manifestações de Interesse, nos termos do Decreto nº 58.102/2018, a ser integrada por:

 I - Flávio Bretas Decaroli Sani, RF 928.934.8; (Redação dada pela Portaria SEGES nº 108/2025)

II -  Kácia Maria Nemetala, RF 897.020.3; (Redação dada pela Portaria SEGES nº 108/2025)

III - Rodrigo Mezalira de Souza, RF 856.588.1; (Redação dada pela Portaria SEGES nº 108/2025)

IV - Pedro Henrique Callegaro, RF: 942.770.8; (Redação dada pela Portaria SEGES nº 108/2025)

V - Bruna Mendes Brossa, RF 930.630.7; (Redação dada pela Portaria SEGES nº 108/2025)

VI - Mirella Gaspar Sodré, RF 952.911.0. (Redação dada pela Portaria SEGES nº 108/2025)

§1º A coordenação da comissão caberá ao(à) servidor(a) nomeado(a) no inciso I deste artigo e, na sua ausência, ao(à) indicado(a) no inciso II. (Redação dada pela Portaria SEGES nº 108/2025)

§2º Os responsáveis pelas unidades da Secretaria Municipal de Gestão interessadas no objeto da doação ou comodato deverão comparecer às reuniões sempre que convocados pela coordenadora da comissão, acompanhados dos servidores com conhecimento técnico necessário para análise da proposta, com o objetivo de permitir a pronta apreciação da mesma. (Redação dada pela Portaria SEGES nº 108/2025)

§3º A comissão deliberará por maioria simples dos votos, cabendo a sua coordenadora, em caso de empate, o voto de qualidade. (Redação dada pela Portaria SEGES nº 108/2025)

Art. 2º Compete à comissão:

I - exercer todas as atribuições de processamento das propostas de doação e comodato no âmbito de Chamamento Público Geral, Chamamentos Públicos Específicos ou Manifestações de Interesse, conferidas pelo Decreto nº 58.102/2018 às comissões designadas; (Redação dada pela Portaria SEGES nº 108/2025)

II - dirimir eventuais dúvidas ou solicitações de esclarecimentos complementares encaminhados pelo e-mail doacaosmg@prefeitura.sp.gov.br. (Redação dada pela Portaria SEGES nº 108/2025)

Parágrafo único. Para a consecução de suas atribuições, a comissão poderá solicitar informações e documentos complementares junto às unidades e órgãos municipais, bem como do proponente, além de outras manifestações técnicas pertinentes. (Redação dada pela Portaria SEGES nº 108/2025)

Art. 3º Caberá ao Gabinete da Secretaria Municipal de Gestão conferir apoio administrativo às atividades da comissão, inclusive no que tange à elaboração das atas de reunião e demais atividades de secretaria do colegiado. (Redação dada pela Portaria SEGES nº 108/2025)

Art. 4º A comissão reunir-se-á a qualquer tempo, mediante convocação do(a) coordenador(a). (Redação dada pela Portaria SEGES nº 108/2025)

Art. 5º Os servidores designados para compor a comissão desempenharão suas funções sem prejuízo das atividades inerentes aos cargos que ocupam. (Redação dada pela Portaria SEGES nº 108/2025)

Art. 6º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.