GABINETE DO SECRETÁRIO

SME

PORTARIA SME Nº  5.782, DE 28 DE MAIO DE 2025

SEI 6016.2025/0063026-0

Dispõe sobre a constituição, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, do Grupo de Planejamento para elaboração dos projetos de leis orçamentárias municipais (Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual) para o quadriênio 2026-2029.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e,

CONSIDERANDO:

- o disposto na Portaria SGM/SEPLAN nº 001 de 18 de março de 2025;

RESOLVE:

Art. 1º Constituir, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, Grupo de Planejamento para elaboração dos projetos de leis orçamentárias municipais (Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual) para o quadriênio 2026-2029, assim organizado:

I - GABINETE DO SECRETÁRIO - U.O. 16.10

II - DIRETORIAS REGIONAIS DE EDUCAÇÃO – U.O.s 16.11 a 16.23

III - COORDENADORIA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - U.O. 16.24

IV - PROGRAMA DE METAS

Art. 2º Designar o senhor Samuel Ralize de Godoy, RF 822.140.5, samuel.godoy@sme.prefeitura.sp.gov.br, como Coordenador do Grupo de Planejamento, e como Suplente, o senhor Ronaldo Alves Tenório, RF 947.501.0, ronaldo.tenorio@sme.prefeitura.sp.gov.br.

Art. 3º Caberá ao Grupo de Planejamento ora constituído:

I - organizar e fornecer subsídios necessários para elaboração dos projetos de leis orçamentárias municipais para o quadriênio 2026-2029;

II - coordenar a elaboração da proposta de orçamento anual, observados os parâmetros definidos pela Junta Orçamentário-Financeira - JOF;

III - participar do processo de capacitação para a elaboração dos Projetos de Lei Orçamentária para os exercícios subsequentes, que incluirá a realização de reuniões e a disponibilização de orientações contidas no Manual de Elaboração de Projetos de Lei Orçamentária e nos Manuais de Inserção de Dados no Sistema de Orçamento e Finanças - SOF;

IV - traduzir as prioridades das áreas de atuação para o exercício subsequente em Programas, Projetos, Atividades, Operações Especiais e Detalhamento das Ações - DA, especificando-as para as unidades orçamentárias, órgãos, fundos, autarquias, fundações e empresas dependentes, garantindo a integração das ações de sua área de competência;

V - promover, em relação a sua área de competência, a compatibilidade e a coerência da programação proposta com o estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias correspondente, no Plano Diretor Estratégico do Município, no Programa de Metas 2025-2028, nos Planos Setoriais, no Plano Plurianual 2026-2029 e com as demandas advindas da participação da população, por meio das audiências públicas e/ou meio eletrônico, ao Projeto de Lei Orçamentária;

VI - garantir a compatibilidade entre as previsões de receita e de despesa, inclusive as receitas e despesas intraorçamentárias, quando cabível;

VII - cadastrar as informações relativas ao Projeto de Lei Orçamentária para o exercício subsequente nos respectivos Módulos de Planejamento Orçamentário do Sistema de Orçamento e Finanças - SOF, abarcando os valores de receitas (exceto Fonte 00), despesas, dotações orçamentárias, Detalhamento da Ação, Plano de Ação, Legislação e Atribuições do Órgão;

VIII - proceder à entrega eletrônica da proposta de orçamento dos órgãos orçamentários sob sua responsabilidade;

IX - adotar eventuais medidas corretivas no sentido de compatibilizar os Projetos e as Atividades com os resultados planejados;

X - cadastrar as informações relativas ao acompanhamento físico e orçamentário-financeiro do Plano Plurianual - PPA diretamente no Sistema PPA - SisPPA, e/ou conforme determinação da Secretaria Executiva de Planejamento e Eficiência - SEPLAN, de modo a aferir o cumprimento das metas estabelecidas anualmente, bem como proceder à entrega eletrônica das informações relativas aos órgãos orçamentários sob sua responsabilidade;

XI - fornecer informações referentes ao processo Orçamento Cidadão, em especial as análises e eventuais recursos às análises de viabilidade de propostas, bem como o monitoramento da implementação dos compromissos.

Art. 4º Designar como responsável pela inserção de dados relativos ao Projeto de Lei Orçamentária Anual e Plano Plurianual 2026-2029 a Senhora Marcia Tamiko Moriya, RF nº 645.483.6 , marciamoriya@sme.prefeitura.sp.gov.br , e como suplentes:

Art. 5º O Secretário Municipal de Educação Fernando Padula Novaes, RF 883.923.9, padula@sme.prefeitura.sp.gov.br, é o ordenador da despesa e responsável pela entrega eletrônica das propostas de orçamento.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Portaria SME nº 6.135, 25/06/2024.

Autorização de Publicação, SEI: 126191036.

Fernando Padula Novaes

Secretário Municipal de Educação