Abre Crédito Adicional de R$ 65.528,64 (sessenta e cinco mil quinhentos e vinte e oito reais e sessenta e quatro centavos) de acordo com a Lei nº 18.377/2025.
PORTARIA SME Nº 3.064, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026.
SEI 6016.2026/0008460-7
Abre Crédito Adicional de R$ 65.528,64 (sessenta e cinco mil quinhentos e vinte e oito reais e sessenta e quatro centavos) de acordo com a Lei nº 18.377/2025.
O SECRETARIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida no art. 7º,§ 2º, da Lei nº 18.377, de 29 de dezembro de 2025, e no art. 26 do Decreto nº 64904, de 15 de janeiro de 2026, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades da Secretaria Municipal de Educação,
R E S O L V E:
Art. 1º Fica aberto crédito adicional suplementar no valor de R$ 65.528,64 (sessenta e cinco mil quinhentos e vinte e oito reais e sessenta e quatro centavos), às seguintes dotações do orçamento vigente:
CÓDIGO | NOME | VALOR |
16.16.12.122.4001.2100 | Administração da Unidade |
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33904700.00.1.500.9001.1 | Obrigações Tributárias e Contributivas | 10.483,59 |
33903600.00.1.500.9001.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física | 55.045,05 |
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| 65.528,64 |
Art. 2º A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação, em igual importância, da seguinte dotação:
CÓDIGO | NOME | VALOR |
16.16.12.365.4028.4362 | Manutenção e Operação de Escolas Municipais de Educação Infantil (EMEI) |
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33904700.00.1.500.9001.0 | Obrigações Tributárias e Contributivas | 65.528,64 |
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| 65.528,64 |
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publicação autorizada SEI doc.: 151807543.
FERNANDO PADULA NOVAES
Secretário Municipal da Educação
Secretaria Municipal da Educação de São Paulo
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
