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  4. PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - SMDHC Nº 97 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - SMDHC Nº 97 de 22 de Dezembro de 2022)

  1. Portaria SMDHC nº 146/2025 - Revoga a Portaria.