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  4. PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - SMDHC Nº 68 DE 22 DE JULHO DE 2024
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - SMDHC Nº 68 de 22 de Julho de 2024)

  1. Portaria SMDHC nº 61/2025- Revoga a Portaria.