PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA N° 006/SMDHC/2026, DE 29 DE JANEIRO DE 2026

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 34.200,00 de acordo com a Lei nº 18.220/2024

REGINA CÉLIA DA SILVEIRA SANTANA, Secretária Municipal de Direitos Humanos e Cidadania - SMDHC, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida no art. 7º,§ 2º da Lei nº 18.220, de 27 de dezembro de 2024, e no art. 26 do Decreto 64.904, de 15 de janeiro de 2026, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades da(o) Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania.

RESOLVE:

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional suplementar no valor de R$ 34.200,00 (trinta e quatro mil e duzentos reais) , à seguinte dotação do orçamento vigente:

Dotação nº 34.10.08.243.4019.2.033.33903900.00.1.500.9001.1 - Formação Continuada dos Conselheiros Tutelares e de Direitos da Criança e do Adolescente, no valor R$ 34.200,00 

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação no valor de R$ 34.200,00 (trinta e quatro mil e duzentos reais) , em igual importância, das seguintes dotações:

Dotação nº 34.10.14.422.4010.4.470.33903900.00.1.500.9001.0 - Manutenção e Operação de Centro de Referência de Segurança Alimentar e Nutricional ,no valor R$ 34.200,00 

Artigo 3º Este(a) portaria entrará em vigor na data da publicação

REGINA CÉLIA DA SILVEIRA SANTANA

Secretária Municipal

Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania

SMDHC