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  4. PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - SMDHC Nº 47 DE 13 DE MAIO DE 2025
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - SMDHC Nº 47 de 13 de Maio de 2025)

  1. Portaria SMDHC n° 82/2025 - Revoga a Portaria.