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  4. PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - SMDHC Nº 41 DE 23 DE ABRIL DE 2025
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - SMDHC Nº 41 de 23 de Abril de 2025)

  1. Portaria SMDHC nº 79/2025 - Revoga a Portaria.