PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA N° 034/SMDHC/2026, DE 30 DE ABRIL DE 2026

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 1.023.274,00 de acordo com a Lei nº 18.377/2025

REGINA CÉLIA DA SILVEIRA SANTANA, Secretária Municipal de Direitos Humanos e Cidadania - SMDHC, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida no art. 7º,§ 2º da Lei nº 18.377, de 29 de dezembro de 2025, e no art. 26 do Decreto 64.904, de 15 de janeiro de 2026, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades da(o) Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania.

RESOLVE:

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.023.274,00, à seguinte dotação do orçamento vigente:

Dotação nº 34.10.14.122.4001.2.100.33903000.00.1.500.9001.1 -  Administração da Unidade,no valor R$ 334.134,00

Dotação nº 34.10.14.243.4019.2.157.33903000.00.1.500.9001.1 - Administração dos Conselhos Tutelares,no valor R$ 202.693,00

Dotação nº 34.10.14.422.4025.2.053.33903000.00.1.500.9001.1 - Manutenção e Operação da Casa da Mulher Brasileira,no valor R$ 166.923,00

Dotação nº 34.10.14.422.4010.4.470.33903000.00.1.500.9001.1 - Manutenção e Operação de Centro de Referência de Segurança Alimentar e Nutricional,no valor R$ 131.526,00

Dotação nº 34.10.14.422.4025.6.178.33903000.00.1.500.9001.1 - Manutenção e Operação de Equipamentos Públicos Voltados ao Atendimento de Mulheres,no valor R$ 52.998,00

Dotação nº 34.10.14.422.4024.4.333.33903000.00.1.500.9001.1 - Manutenção e Operação do Centro Público de Economia Solidária e Direitos Humanos,no valor R$ 135.000,00

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação no valor de R$ 1.023.274,00, em igual importância, das seguintes dotações:

Dotação nº 34.10.14.422.4025.6.178.33903900.00.1.500.9001.0 - Manutenção e Operação de Equipamentos Públicos Voltados ao Atendimento de Mulheres ,no valor R$ 522.132,00

Dotação nº 34.10.14.243.4019.2.157.33903900.00.1.500.9001.0 - Administração dos Conselhos Tutelares ,no valor R$ 202.693,00

Dotação nº 34.10.14.422.4025.2.053.33903900.00.1.500.9001.0​​​​​​​ - Manutenção e Operação da Casa da Mulher Brasileira ,no valor R$ 166.923,00

Dotação nº 34.10.14.422.4010.4.470.33903900.00.1.500.9001.0​​​​​​​​​​​​​​ - Manutenção e Operação de Centro de Referência de Segurança Alimentar e Nutriciona ,no valor R$ 131.526,00

Artigo 3º Este(a) portaria entrará em vigor na data da publicação

REGINA CÉLIA DA SILVEIRA SANTANA

Secretária Municipal

Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania

SMDHC