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  4. PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - SMDHC Nº 146 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - SMDHC Nº 146 de 16 de Dezembro de 2025)

  1. Portaria SMDHC n° 10/2026 - Revoga a Portaria.