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  4. PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - SMDHC Nº 108 DE 9 DE OUTUBRO DE 2024
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - SMDHC Nº 108 de 9 de Outubro de 2024)

  1. Portaria SMDHC n° 109/2025 - Revoga a Portaria.