Abre Crédito Adicional de R$ 1.799.010,00 (Um Milhão e Setecentos e Noventa e Nove Mil e Dez Reais) de acordo com a Lei nº 18.377/2025.
PORTARIA Nº 01/FMAS/2026
Abre Crédito Adicional de R$ 1.799.010,00 (Um Milhão e Setecentos e Noventa e Nove Mil e Dez Reais) de acordo com a Lei nº 18.377/2025.
A Secretária Eliana Gomes, da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida no art. 7º,§ 2º da Lei nº 18.377, de 29 de dezembro de 2025, e no art. 26 do Decreto 64904, de 15 de janeiro de 2026, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades da(o) Fundo Municipal de Assistência Social,
R E S O L V E:
Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.799.010,00(Um Milhão e Setecentos e Noventa e Nove Mil e Dez Reais), à seguinte dotação do orçamento vigente:
|
Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação, em igual importância, da seguinte dotação:
CÓDIGO | NOME | NOME |
93.10.08.242.4022.6152 | Manutenção e Operação de Equipamentos de Proteção Social Especial à Pessoa com Deficiência |
|
33503900.00.1.500.9001.0 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 1.799.010,00 |
|
| 1.799.010,00 |
Artigo 3º Este(a) portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
