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  4. PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SMADS Nº 6 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SMADS Nº 6 de 16 de Fevereiro de 2024)

  1. Despacho SMADS nº 90.306/2025 - Revoga a Portaria.