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  4. PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SMADS Nº 40 DE 8 DE MAIO DE 2025
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Revogações (PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SMADS Nº 40 de 8 de Maio de 2025)

  1. Portaria SMADS nº 128/2025 - Revoga o Art. 9º.