PORTARIA Nº 150/SMADS/2025

Prorroga o prazo para apresentação do relatório final pelo Grupo de Trabalho de Análise dos Termos de Fomento de Emendas Parlamentares, instituído pela Portaria nº 123/SMADS/2025.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO a Portaria SMADS nº 123, de 13 de outubro de 2025, que instituiu o Grupo de Trabalho para análise dos processos relativos aos Termos de Fomento constituídos no âmbito das emendas parlamentares, com vistas à consolidação das informações necessárias à elaboração de parecer final de prestação de contas;

CONSIDERANDO apresentação de justificativa devidamente autorizada para a prorrogação do prazo para apresentação do relatório final pelo Grupo de Trabalho de Análise dos Termos de Fomento de Emendas Parlamentares, nos termos do art. 6 da Portaria SMADS nº 123, de 13 de outubro de 2025;

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar, por 180 dias, o prazo para apresentação do relatório final do Grupo de Trabalho de Análise dos Termos de Fomento de Emendas Parlamentares, instituído pela Portaria nº 123/SMADS/2025.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação