| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 29/12/2025 |
| Data de publicação | 30/12/2025 |
| Ementa |
Dispõe sobre a determinação de suspensão da emissão de novos Termos de Permissão de Uso que impliquem na utilização das vias e logradouros públicos por terceiros. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 30/12/2025 , p. 176 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DAS SUBPREFEITURAS – SMSUB |
| Palavras-chave |
TERMO DE PERMISSÃO DE USO - TPU SUSPENSÃO |
