| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 11/02/1994 |
| Data de publicação | 12/02/1994 |
| Ementa |
DIVULGA ARTS.663 E 667 DO REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA (ARTS.52 E 53 DA LEI FED. 7450/85),DEVENDO AS UNIDADES CONTRATANTES RECALCULAR C/ALIQUOTA DE 3% O IR NA FONTE DOS CONTRATOS ABRANGIDOS PELA PORTARIA. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 12/02/1994 , p. 6 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SF |
| Palavras-chave |
CONTRATOS IMPOSTO DE RENDA - IR IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS |
