| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 19/01/2024 |
| Data de publicação | 22/01/2024 |
| Ementa |
Define as condições para a obtenção e a emissão do laudo ou relatório médico que ateste deficiência permanente da Pessoa com Deficiência, nos termos do artigo 4º do Decreto nº 63.014, de 11 de dezembro de 2023. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 22/01/2024 , p. 31 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS |
| Palavras-chave |
PESSOA COM DEFICIÊNCIA SERVIDORES - LAUDO MÉDICO DOCUMENTAÇÃO DEFICIENTE AUDITIVO DEFICIENTE FÍSICO DEFICIENTE MENTAL DEFICIENTE VISUAL |
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