PORTARIA Nº 197/2026-SMS.G

O Secretário Municipal da Saúde usando de suas atribuições legais, e considerando:

- Os termos da Lei Municipal nº 7.957 de 20 de novembro de 1973, que estabelece Regime Especial de Trabalho e outras vantagens para os servidores municipais que operam com Raios – X e Substancias Radioativas;

- O estabelecido na Portaria Intersecretarial – SMS e SMA nº 118/1994, que institucionaliza a Comissão Permanente de Raios – X;

- A obrigatoriedade de solicitar a Comissão Permanente de Raios – X a formalização de concessão de férias semestrais aos servidores que manuseiam substâncias radioativas

RESOLVE:

I - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão Permanente de Raios – X e Substancias Radioativas:

Coordenador:

Edward Toshiyuki Midorikawa - RF 746.324.3

Membros:

Silvana Ferreira Gomes - RF 770.008.3

Renato Rolim de Arruda - RF 799.816.3, que se responsabilizará pelas atividades administrativas da Comissão.

II - A designação dos integrantes da Comissão ora instituída é feita sem prejuízo de suas atribuições normais junto às unidades em que trabalham.

III - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 109/2022-SMS/G, publicada no DOC de 23/02/2022.