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  4. PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - SMPED Nº 45 DE 25 DE JUNHO DE 2025
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - SMPED Nº 45 de 25 de Junho de 2025)

  1. Portaria SMPED nº 47/2025 - Revoga a Portaria.