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  4. PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - SMPED Nº 24 DE 7 DE ABRIL DE 2025
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - SMPED Nº 24 de 7 de Abril de 2025)

  1. Portaria SMPED nº 16/2026 - Revoga a Portaria.