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  4. PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - SMPED Nº 16 DE 18 DE MARÇO DE 2025
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - SMPED Nº 16 de 18 de Março de 2025)

  1. Portaria SMPED nº  17/2026 - Revoga a Portaria.