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  4. PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA- SMPED Nº 39 DE 2 DE JUNHO DE 2010
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA- SMPED Nº 39 de 2 de Junho de 2010)

  1. Portaria SMPED nº 5/2018 - Revoga a portaria.
  2. Portaria SMPED nº 71/2025 - Revoga a Portaria.