| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 17/12/2025 |
| Data de publicação | 18/12/2025 |
| Ementa |
Prorroga, excepcionalmente, o prazo para recolhimento do Imposto sobre Transmissão "Inter-Vivos", a Qualquer Título, por Ato Oneroso, de Bens Imóveis - ITBI-IV, e determina a restituição de valores recolhidos a maior, nos casos que especifica. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 18/12/2025 , p. 85 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SF/SUREM |
| Palavras-chave |
PRORROGAÇÃO DE PRAZO RECOLHIMENTO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS - ITBI DECLARAÇÃO DE TRANSAÇÃO IMOBILIÁRIA - DTI IMÓVEL DÍVIDA ATIVA |
