| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 27/02/2026 |
| Data de publicação | 02/03/2026 |
| Data de republicação | 12/03/2026 |
| Ementa |
Fixa os preços por metro quadrado a serem utilizados na apuração do valor mínimo de mão-de-obra aplicada na construção civil e os coeficientes de atualização dos valores dos documentos fiscais, para fins de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 12/03/2026 , p. 38 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SF |
| Palavras-chave |
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) VALOR POR METRO QUADRADO |
