| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 09/01/2026 |
| Data de publicação | 12/01/2026 |
| Ementa |
Aprova o Regimento Interno do Conselho Municipal de Promoção da Segurança Jurídica Tributária. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 12/01/2026 , p. 187 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SF |
| Palavras-chave |
REGIMENTO INTERNO CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA TRIBUTÁRIA |
