pORTARIA SF Nº 190, DE 16 DE JULHO DE 2025

Regulamenta a elaboração do Plano de Contratações Anual (PCA) de 2026 da Secretaria Municipal da Fazenda.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e,

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.133/2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 62.100/2022, que dispõe sobre normas de licitação e contratos administrativos para a Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Município de São Paulo, nos termos previstos na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, bem como consolida a regulamentação da matéria em âmbito municipal;

CONSIDERANDO a Portaria SGM/SEPLAN n° 1/2025, que estabelece orientações, procedimentos e cronograma para a elaboração dos projetos de leis orçamentárias municipais para o quadriênio 2026-2029;

CONSIDERANDO a Instrução Normativa nº 4/SEGES/2023, que dispõe sobre a governança das contratações públicas no âmbito da Administração Pública Municipal de São Paulo; e

CONSIDERANDO a Instrução Normativa nº 8/SEGES/2023, que dispõe sobre a elaboração do Plano de Contratações Anual, no âmbito da Administração Pública Municipal de São Paulo,

RESOLVE:

Art. 1º A presente Portaria regulamenta a elaboração do Plano de Contratações Anual (PCA) para o ano de 2026, da Secretaria Municipal da Fazenda (SF).

Art. 2º Para fins do disposto nesta Portaria, considera-se:

I - Plano de Contratações Anual - PCA: instrumento de governança e gestão, elaborado anualmente pela Secretaria Municipal da Fazenda, que consolida, em um único documento, todas as contratações que a pasta pretende realizar ou prorrogar, no exercício subsequente ao de sua elaboração;

II – Documento de Formalização de Demanda – DFD: documento que fundamenta o PCA, em que a requisitante evidencia e detalha a necessidade de contratação;

III - Requisitante: unidades administrativas da SF responsáveis por identificar a necessidade de contratação de bens e serviços, e requerê-la, representadas pelas seguintes macroáreas: SF/COADM, SF/COCIN, SF/COTEC, SF/GAB/ASECO, SF/SUREM e SF/SUTEM;

IV - Área técnica: unidades administrativas da SF com conhecimento técnico-especializado sobre o objeto da contratação pretendida pela requisitante, representadas pelas seguintes macroáreas: SF/COADM, SF/COCIN, SF/COTEC, SF/GAB/ASECO, SF/SUREM e SF/SUTEM;

V - Setor de contratações: divisão responsável pelo planejamento, coordenação e gerenciamento das contratações, representada pela SF/COADM/DICOM;

VI - Autoridade competente: agente público com poder de decisão indicado formalmente como responsável por autorizar as licitações, os contratos ou a ordenação de despesas, conforme atribuições estabelecidas pelo Secretário Municipal da Fazenda, e;

VII - Sistema de Planejamento e Gerenciamento de Contratações - PGC: ferramenta informatizada integrante da Plataforma de Compras do Governo Federal – Compras.gov.br, para elaboração, revisão e acompanhamento do PCA que trata o art. 1º.

Art. 3º A elaboração do PCA 2026 da Secretaria Municipal da Fazenda seguirá os seguintes prazos:

I - até o dia 25 de julho de 2025: envio das necessidades de contratações para o ano de 2026 pelas unidades requisitantes;

II - até o dia 08 de agosto de 2025: elaboração dos DFD´s no PGC pelo setor de contratações;

III - até o dia 15 de setembro de 2025: consolidação das informações por parte do setor de contratações;

IV - até o dia 30 de setembro de 2025: aprovação do PCA pela Autoridade Competente.

Parágrafo Único. Demais prazos relacionados ao Plano de Contratações Anual 2026 da Secretaria Municipal da Fazenda devem atender ao disposto na Instrução Normativa SEGES n° 8 de 29 de dezembro de 2023.

Art. 4º As demandas serão consolidadas pela Divisão de Compras e Contratos – SF/COADM/DICOM, seguindo o disposto no Art. 8° da Instrução Normativa SEGES n° 8 de 29 de dezembro de 2023.

Art. 5º O Plano de Capacitação, elaborado por SF/COADM, seguirá calendário próprio em razão de sua complexidade e detalhamento, devendo a unidade incluir apenas estimativa de gastos para cursos e eventos, do ano subsequente, nos registros de contratações anuais.

Art. 6° As diretrizes, exceções, prazos, procedimentos e omissões para elaboração do Plano de Contratações Anual da Secretaria Municipal da Fazenda devem atender ao disposto na Instrução Normativa SEGES n° 8 de 29 de dezembro de 2023.

Ar. 7° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Publicação referente ao DOC. SEI! nº 129268246