PORTARIA SF Nº , 14 DE 21 DE JANEIRO DE 2026

Dispõe sobre delegação de competências a servidores municipais para cumprimento das disposições do Decreto Municipal nº 64.904, de 15 de janeiro de 2026.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 59 do Decreto Municipal nº 64.904, 15 de janeiro de 2026;

CONSIDERANDO o princípio da eficiência que rege a Administração Pública, bem como a necessidade de racionalização dos procedimentos administrativos,

RESOLVE:

Art. 1º Delegar competência para execução dos recursos orçamentários consignados nas dotações da Unidade Orçamentária 17.10 - Secretaria Municipal da Fazenda - Gabinete do Secretário e da Unidade Orçamentária 17.20 - Secretaria Municipal da Fazenda - Fundo Especial para a Modernização da Administração Tributária e da Administração Fazendária no Município de São Paulo - FEMATF:

I – ao ocupante do cargo de Chefe de Gabinete;

II - ao ocupante do cargo de Coordenador da Coordenadoria de Administração - COADM, para autorizar:

a) o processamento de liquidação e pagamento até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais);

b) a prática dos demais atos de execução orçamentária até o limite de 1.000.000,00 (um milhão de reais).

Parágrafo único. Ficam convalidados os atos de execução orçamentária abrangidos por esta delegação, já praticados pelo Chefe de Gabinete e pelo Coordenador da Coordenadoria de Administração desta Secretaria Municipal da Fazenda no exercício de 2026.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.