PORTARIA SF Nº 131, DE 30 DE MAIO DE 2025

Constitui Grupo de Trabalho para atender às disposições da Instrução Normativa CGM nº 02, de 23 de dezembro de 2024, e em cumprimento da Meta nº 120 do Programa de Metas 2025-2028 da Prefeitura do Município de São Paulo.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO a edição da Instrução Normativa CGM nº 02, de 23 de dezembro de 2024, e a Meta n° 120 do Programa de Metas 2025-2028 da Prefeitura do Município de São Paulo,

RESOLVE:

Art. 1º Fica constituído Grupo de Trabalho para implantar as disposições da Instrução Normativa CGM nº 02, de 23 de dezembro de 2024, e em cumprimento da Meta nº 120 do Programa de Metas 2025-2028 da Prefeitura do Município de São Paulo.

Art. 2º Compete ao Grupo de Trabalho, dentre outras funções:

I - elaborar o diagnóstico de maturidade em proteção de dados pessoais da Secretaria Municipal da Fazenda;

II - analisar os controles relacionados a requisitos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais previstos na Instrução Normativa CGM n° 02/2024;

III - elaborar o plano de ação da Secretaria Municipal da Fazenda com as medidas a serem implementadas ou aperfeiçoadas;

IV - solicitar às unidades da Secretaria a revisão do mapeamento dos processos de tratamento de dados;

V - implementar os controles e medidas previstos na Instrução Normativa CGM n° 02/2024;

VI - apresentar sugestões de melhoria nos processos de tratamento de dados da Secretaria para adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais;

VII - propor atos normativos necessários à adequação da Secretaria à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais;

VIII - assessorar o Chefe de Gabinete nas ações de monitoramento e aperfeiçoamento do Programa de Privacidade SF;

IX - assessorar o Chefe de Gabinete na elaboração de respostas aos questionamentos recebidos referentes à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

Art. 3º O Grupo de Trabalho ora constituído será integrado pelos servidores abaixo relacionados:

I - Coordenadoria de Tecnologia da Informação e Comunicação – COTEC:

Titular: Eduardo Wiegmann Vieira, RF 816.841-5;

Suplente: Alexandre Vency Yang, RF 805.869-5;

II - Coordenadoria Jurídica – COJUR:

Titular: Luiz Fernando Caetano, RF 753.720-4;

Suplente: Sandra Barbosa Pacheco Santinho, RF 686.933-5;

III - Coordenadoria de Administração – COADM:

Titular: Gabriel Hervilha Ligero, RF 881.019-2;

Suplente: Danilo Hatsumura, RF 805.653-6;

IV - Coordenadoria de Controle Interno – COCIN:

Titular: Lenise Silva Novaes, RF: 816.835-1;

Suplente: Fabrício Busto de Fazio, RF: 755.936-4;

V - Conselho Municipal de Tributos – CMT:

Titular: Giovanni Henrique Martins Batan, RF: 816.768-1

Suplente: Julia de Paula Barbosa RF: 826.609-3

VI - Representação Fiscal – RF:

Titular: Evaldo Sergio de Arruda, RF 687.606-4;

Suplente: Sandro Biagini, RF 687.314-6;

VII - Subsecretaria da Receita Municipal – SUREM:

Titular: Isaac Libardi Godoy, RF 823.708-5;

Suplente: Alexandro dos Santos Carozza, RF 805.724-9;

VIII - Subsecretaria do Tesouro Municipal – SUTEM:

Titular: Lair Cesar Figueiredo Pirajá Filho, RF 816.809-1;

Suplente: Thiago Loureiro Silva, RF 728.869-7

IX - Gabinete do Secretário – GABSF:

Titular: Wilson Tadahiro Sakata, RF 823.709-3;

Suplente: Eun Joo Park, RF 687.637-4.

§ 1º A designação dos integrantes do Grupo de Trabalho dar-se-á sem prejuízo de suas atribuições regulares.

§ 2º A coordenação dos trabalhos ficará a cargo do titular indicado por COCIN.

§ 3º Em caso de impedimento do coordenador, a coordenação ficará a cargo do suplente indicado por COCIN.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas a Portaria SF nº 331, de 13 de dezembro de 2019, e a Portaria SF n° 122, de 23 de junho de 2021.

PUBLICAÇÃO REFERENTE AO DOCUMENTO SEI Nº 126526029