Constitui Grupo de Trabalho para implantar o Programa de Proteção à Privacidade na Secretaria Municipal da Fazenda aderente à Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

REVOGADO(A)

1. Portaria SF n° 131/2025 - Revoga a Portaria.

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SF

GRUPO DE TRABALHO - GT

PROGRAMA DE PROTEÇÃO À PRIVACIDADE

LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - LGPD

1. Portaria SF n° 228/2021 - Altera o inciso IX do artigo 3º.
2. Portaria SF n° 249/2021 - Altera o inciso VIII do artigo 3°.
3. Portaria SF nº 85/2023 - Altera o inciso X do artigo 3º.