| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 20/09/2016 |
| Data de publicação | 21/09/2016 |
| Ementa |
Determina aos órgãos e entidades da Administração Municipal que especifica, a outorga de procuração em nome de servidores da Divisão de Acompanhamento da Regularidade Fiscal e Tributária da PMSP, nos moldes exigidos pela Receita Federal do Brasil, para consulta aos serviços prestados via e-CAC do órgão federal. |
| Situação |
ALTERADO |
| Chefe de Governo | FERNANDO HADDAD |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 21/09/2016 , p. 17 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SF |
| Palavras-chave |
SERVIDORES - PROCURAÇÃO SUBSECRETARIA DO TESOURO MUNICIPAL - SUTEM CERTIFICADO DIGITAL GOVERNO FEDERAL DEPARTAMENTO DE DÍVIDAS PÚBLICAS - DEDIP CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA - CNPJ GOVERNO ELETRÔNICO |
| Alterações |
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| Notas Complementares | REVOGAÇÃO: |
