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  4. PORTARIA SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM Nº 96 DE 5 DE JUNHO DE 2024
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM Nº 96 de 5 de Junho de 2024)

  1. Portaria SGM nº 22/2026 - Revoga a Portaria.