PORTARIA 88, DE 06 DE MAIO DE 2026

Abre Crédito Adicional de R$ 2.073.237,96 (dois milhões, setenta e três mil duzentos e trinta e sete reais e noventa e seis centavos) de acordo com a Lei nº 18.377/2025.

EDSON APARECIDO DOS SANTOS, Secretário do Governo Municipal, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida no art. 7º,§ 2º da Lei nº 18.377, de 29 de dezembro de 2025, e no art. 26 do Decreto 64.904, de 15 de janeiro de 2026, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades da Secretaria do Governo Municipal.

RESOLVE:

Art. 1º Fica aberto crédito adicional de R$ 2.073.237,96 (dois milhões, setenta e três mil duzentos e trinta e sete reais e noventa e seis centavos), suplementar à seguinte dotação do orçamento vigente:

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes das seguintes dotações:

Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 78/2026-SGM publicada em 27 de Abril de 2026.

Art. 4º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

o seguinte documento público integra este ato 156659486