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  4. PORTARIA SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM Nº 63 DE 11 DE ABRIL DE 2024
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Revogações (PORTARIA SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM Nº 63 de 11 de Abril de 2024)

  1. Portaria SGM nº 50/2026 - Revoga a Portaria.