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  4. PORTARIA SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM Nº 262 DE 13 DE OUTUBRO DE 2025
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM Nº 262 de 13 de Outubro de 2025)

  1. Portaria SGM nº 40/2026 - Revoga a Portaria.