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  4. PORTARIA SECRETARIA DE GOVERNO MUNICIPAL - SGM/FPETC Nº 27 DE 15 DE ABRIL DE 2024
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA SECRETARIA DE GOVERNO MUNICIPAL - SGM/FPETC Nº 27 de 15 de Abril de 2024)

  1. Portaria FPETC nº 40/2025 - Revoga a Portaria.