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  4. PORTARIA SECRETARIA DE GOVERNO MUNICIPAL - SGM Nº 56 DE 5 DE ABRIL DE 2023
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA SECRETARIA DE GOVERNO MUNICIPAL - SGM Nº 56 de 5 de Abril de 2023)

  1. Portaria SGM nº 50/2026 - Revoga a Portaria.