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  4. PORTARIA SECRETARIA DE GOVERNO MUNICIPAL - SGM Nº 174 DE 23 DE OUTUBRO DE 2023
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA SECRETARIA DE GOVERNO MUNICIPAL - SGM Nº 174 de 23 de Outubro de 2023)

  1. Portaria SGM nº 23/2026 - Revoga a Portaria.