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  4. PORTARIA SECRETARIA DE GOVERNO MUNICIPAL - SGM Nº 167 DE 16 DE OUTUBRO DE 2023
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA SECRETARIA DE GOVERNO MUNICIPAL - SGM Nº 167 de 16 de Outubro de 2023)

  1. Portaria SGM nº 22/2026 - Revoga a Portaria.