| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 23/08/1995 |
| Data de publicação | 24/08/1995 |
| Ementa |
OS DESPACHOS DE INDEFERIMENTO DOS PROCESSOS DE LICENCA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO, DEVIDO A FALTA DE REGULARIZACAO DAS EDIFICACOES PODEM SER TORNADOS SEM EFEITO, SE ATENDIDAS CONDICOES QUE ESPECIFICA. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 24/08/1995 , p. 35 |
| Origem |
SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS - SAR |
| Palavras-chave |
CONSTRUÇÃO CLANDESTINA ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO |
