| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 15/06/2018 |
| Data de publicação | 22/06/2018 |
| Ementa |
Dispõe sobre a autorização para realização de acordos nas demandas envolvendo multas de trânsito no CEJUSC da Fazenda Pública, nos casos e condições que especifica. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | BRUNO COVAS |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 22/06/2018 , p. 21 |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Palavras-chave |
ACORDO CONCILIAÇÃO SOLUÇÃO DE CONFLITOS MULTA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - CEJUSC INFRAÇÃO DE TRÂNSITO |
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