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  4. PORTARIA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 78 DE 25 DE JUNHO DE 2019
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 78 de 25 de Junho de 2019)

  1. Portaria PGM nº 106/2025 - Revoga a Portaria.