Institui o Grupo de Planejamento de Compras e Contratações no âmbito da Procuradoria Geral do Município (PGM) e estabelece as diretrizes gerais para seu funcionamento.

LUCIANA SANT’ANA NARDI, Procuradora Geral do Município, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.

CONSIDERANDO a previsão do artigo 12, inciso VII da Lei Federal nº 14.133/21, o ente público deverá elaborar plano de contratações anual, com o objetivo de racionalizar as contratações dos órgãos e entidades sob sua competência, garantir o alinhamento com o seu planejamento estratégico e subsidiar a elaboração das respectivas leis orçamentárias;

CONSIDERANDO a previsão do artigo 5º do Decreto Municipal nº 62.100/22, cada órgão ou entidade contratante poderá elaborar Plano de Contratações Anual, descrevendo os objetos que pretende contratar no exercício seguinte;

CONSIDERANDO a Instrução Normativa nº 4/SEGES/2023, que dispõe sobre a governança das contratações públicas no âmbito da Administração Pública Municipal de São Paulo;

CONSIDERANDO a importância de melhorar a qualidade do planejamento orçamentário e de contratações da PGM;

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituído o Grupo de Planejamento de Compras e Contratações no âmbito da Procuradoria Geral do Município;

Art. 2º Para efeitos deste ato, considera-se:

I. Grupo de Planejamento de Compras e Contratações (Grupo): órgão colegiado de natureza consultiva e de caráter permanente.

II. Plano de Contratações Anual (PCA): documento que reúne todas as contratações que uma entidade ou órgão pretende realizar no ano seguinte.

Art. 3º Ao Grupo de Planejamento de Compras e Contratações compete:

I. elaborar o Plano de Contratações Anual (PCA), liderando os processos, articulando soluções e apoiando as áreas envolvidas, a fim de garantir o cumprimento de prazos, a qualidade e a adequação do PCA às regras vigentes;

II. acompanhar a execução do Plano de Contratações Anual (PCA), identificando e encaminhando quaisquer desvios;

III. receber, das áreas requisitantes, e avaliar quaisquer demandas de compras e contratações estranhas ao PCA vigente, recomendando ações à autoridade competente;

IV. identificar problemas acerca de temas relacionados ao planejamento de compras e contratações, articulando soluções junto às áreas daPGM;

V. preservar e divulgar, dentro do âmbito da PGM, dados históricos acerca dos processos de planejamento de compras e contratações, visando aperfeiçoar a efetividade dos planos ao longo do tempo;

VI. desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.

Art. 4º São membros do Grupo de Planejamento de Compras e Contratações (Grupo):

I. 6 (seis) representantes da Coordenadoria Geral de Gestão e Modernização sendo:

a. 1 (um) representante da Assessoria Técnica de Gestão, que exercerá o papel de coordenação do grupo;

b. 1 (um) representante da Supervisão Administrativo-Financeira;

c. 1 (um) representante da Divisão de Compras e Contratos;

d. 1 (um) representante da Divisão de Orçamento e Gestão;

e. 1 (um) representante da Divisão de Contabilidade;

f. 1 (um) representante da Divisão Administrativa.

Art. 5º Sobre o funcionamento do Grupo de Planejamento de Compras e Contratações:

I. durante o período de elaboração do PCA (maio a setembro), o Grupo se reunirá conforme cronograma a ser estabelecido pelo colegiado ou conforme necessidade. Nos outros períodos do ano (outubro a abril), o Grupo se reunirá mensalmente;

II. o colegiado poderá convidar outros servidores das diversas unidades de PGM para participarem das reuniões sempre que julgar necessário.

Art. 6º Os seguintes servidores ficam nomeados como representantes:

I. Assessoria Técnica de Gestão - Caio Bertoni Viana Rocha - RF nº 941.177.1 (Coordenador do Grupo de Planejamento de Compras e Contratações);

II. Supervisão de Administração e Finanças - Roseli Aparecida dos Santos Sakihara - RF nº 547.663.1;

III. Divisão de Compras e Contratos - Ronaldo Adriano Tiburcio Bulio - RF nº 733.073.1;

IV. Divisão de Contabilidade - Marilene Ribeiro Barbosa - RF nº 836.444.3;

V. Divisão de Orçamento e Gestão - Silvana Cristina Pereira da Silva - RF nº 839.087.8;

VI. Divisão Administrativa - Rosinalva Coutinho Sousa - RF nº 649.163.4.

Art. 7º A participação no Grupo como membro ou convidado será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Art. 8º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.