| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 27/05/2019 |
| Data de publicação | 28/05/2019 |
| Ementa |
Constitui Comissão Especial de Julgamento de Requerimentos de Compensação, nos termos da Lei Municipal 16.953 de 12 de julho de 2018. |
| Situação |
ALTERADO |
| Chefe de Governo | BRUNO COVAS |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 28/05/2019 , p. 18 |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Palavras-chave |
PROGRAMA ESPECIAL DE QUITAÇÃO DE PRECATÓRIOS COMISSÃO ESPECIAL PRECATÓRIO JUDICIAL COMPENSAÇÃO REQUERIMENTO |
| Alterações |
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