| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 08/06/2018 |
| Data de publicação | 22/06/2018 |
| Ementa |
Dispõe sobre a autorização para realização de acordos no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública nos casos e condições que especifica. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | BRUNO COVAS |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 22/06/2018 , p. 21 |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Palavras-chave |
ACORDO JUDICIAL FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL INDENIZAÇÃO APOSENTADORIA SOLUÇÃO DE CONFLITOS CONCILIAÇÃO ACORDO CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - CEJUSC |
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