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PORTARIA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 25 de 20 de Fevereiro de 2026

Abre Crédito Adicional de R$ 1.100.000,00 (Um Milhão e Cem Mil Reais) de acordo com a Lei nº 18.377/2025.

PORTARIA Procuradoria Geral do Município- PGM nº 25 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026.

 

Abre Crédito Adicional de R$ 1.100.000,00 (Um Milhão e Cem Mil Reais) de acordo com a Lei nº 18.377/2025.

 

A Procuradora Geral do Município, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida no art. 7º,§ 2º da Lei nº 18.377, de 29 de dezembro de 2025, e no art. 26 do Decreto 64904, de 15 de janeiro de 2026, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades dos Encargos Gerais do Município - Recursos Supervisionados pela Procuradoria Geral do Município,

 

R E S O L V E:

 

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.100.000,00 (Um Milhão e Cem Mil Reais), à seguinte dotação do orçamento vigente:

 

CÓDIGO                      NOME                                                     VALOR

28.21.28.846.0000.0034      Condenações Judiciais - Créditos de Natureza Alimentar

33909300.00.1.500.9001.1    Indenizações e Restituições                              1.100.000,00

                                                                                     1.100.000,00

 

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação, em igual importância, da seguinte dotação:

CÓDIGO                      NOME                                                     VALOR

28.21.28.846.0000.0010      FUMCAD - Multas Revertidas ao Fundo

33919100.00.1.500.9001.0    Sentenças Judiciais                                      1.100.000,00

                                                                                     1.100.000,00

 

Artigo 3º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

LUCIANA SANT’ANA NARDI

PROCURADORA GERAL DO MUNICÍPIO

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo