Autoriza a diretora do Departamento de Desapropriações – DESAP, da Procuradoria Geral do Município, a promover a desapropriação judicial, ou aquisição mediante acordo, dos imóveis particulares situados no Distrito de São Rafael, necessários à implantação do melhoramento público “CEU Parque São Rafael”, nos termos do Decreto de Utilidade Pública nº 63.862, de 01º de novembro de 2024, a partir do momento em que a reserva orçamentária esteja disponibilizada no respectivo processo.

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

DESAPROPRIAÇÃO