Autoriza a diretora do Departamento de Desapropriações – DESAP, da Procuradoria Geral do Município, a promover a desapropriação judicial, ou aquisição mediante acordo, dos imóveis particulares situados no Distrito de Cachoeirinha, necessários à implantação do melhoramento público “CEU Cachoerinha”, nos termos do Decreto de Utilidade Pública n. 63.514, de 21 de junho de 2024, a partir do momento em que as reservas orçamentárias estejam disponibilizadas nos respectivos processos.

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

DESAPROPRIAÇÃO