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  4. PORTARIA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 17 DE 12 DE MAIO DE 2017
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 17 de 12 de Maio de 2017)

  1. Portaria PGM nº 106/2025 - Revoga a Portaria.